Projetos de Lei no Congresso propõem alterar tributação da previdência complementar

Tramitam no Congresso Nacional sete projetos de lei que abordam o aspecto tributário do sistema da previdência complementar. Um deles destaca-se por tornar o setor mais atraente para os brasileiros que veem nos fundos de pensão um adicional seguro e rentável ao INSS. Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5396/2016, de autoria dos deputados Antônio Goulart (PSD/SP) e Rogério Rosso (PSD/DF), cria duas novas faixas abatimento de Imposto de Renda incidente sobre investimentos em planos de previdência complementar e seguros. A primeira faixa, conforme o PL, é de 5% sobre os recursos com prazo de resgate entre 12 e 14 anos. A segunda faixa estabelece alíquota zero para investimentos que permaneçam por mais de 14 anos no plano. Atualmente, a tributação vai de 35% para recursos resgatados em até dois anos e até 10% para recursos com resgate a partir de 10 anos de investimento (Lei 11.053/04).

 

A proposta dos deputados Goulart e Rosso, segundo o texto do PL, “confere estímulo para o alongamento da poupança previdenciária por mais um terço do tempo originalmente previsto, evitando, com isso, a destinação dos recursos financeiros para investimento de caráter meramente financeiro”. O projeto aguarda análise pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania.

 

Já no Senado Federal tramita o PLS 128/2012, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que foi relator da reforma trabalhista. O projeto prevê a isenção total de Imposto de Renda sobre a complementação de aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou por entidade de previdência complementar a partir do mês em que o contribuinte completar 60 anos de idade, se mulher, ou 65 anos de idade, se homem. Revoga, portanto, a dedução do IR de pessoa física relativa às contribuições do titular e de seus dependentes à previdência complementar, inclusive Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), a qual é de 12% atualmente.

 

Na justificativa da proposta, Ferraço afirma que a medida contribui para minimizar “a perda dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, oferecendo-lhes compensação pela aplicação do fator previdenciário e pela diferença de critério no reajuste de seus benefícios em relação ao salário mínimo”.

 

O PLS 128/2012 já passou pelas comissões de Assuntos Sociais, Constituição, Justiça e Cidadania e também pela de Educação, Cultura e Esporte, e aguarda a inclusão na pauta do plenário.

 

Face ao momento atual da Previdência Social e da economia do país, é indiscutível o papel da previdência complementar no suporte do sistema. Mas os desafios para aprovação de projetos são enormes. O PLS 128/2012, por exemplo, concorre com inúmeras outras prioridades do governo. A própria assessoria do senador Ricardo Ferraço confirmou à reportagem que, neste momento, o senador está “empenhado em outras agendas legislativas”. Parece ser prioridade do senador neste momento a discussão junto ao Ministério da Casa Civil sobre a proteção de dados pessoais na internet, outro projeto de sua autoria (PLS 330/2013), que se aprovado, facilitaria o pleito do Brasil para uma vaga na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), um dos objetivos do Governo Temer. (Foto: Fábio Pozzebom / Agência Brasil)

2018-05-10T11:36:51+00:00 10/05/2018|