Projeto de Lei torna contribuição extraordinária de fundos de pensão dedutível do Imposto de Renda

2020-10-23T20:08:00+00:00 quarta-feira ,16/09/2020|

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei de autoria do deputado Christino Áureo (PP/RJ) – PL 4016/2020 – que determina que as contribuições extraordinárias para equacionamento de déficits das entidades fechadas de previdência complementar possam ser deduzidas do Imposto de Renda, alterando a legislação tributária federal (Lei 9.532/97). Atualmente, apenas as contribuições regulares são dedutíveis da base de cálculo na Declaração Anual de Imposto de Renda até o limite de 12% da renda tributável no ano-base. Aprovado, o PL beneficiará principalmente participantes e patrocinadores de planos de benefício definido.

O projeto visa a afastar a bitributação por falta de dedução das contribuições extraordinárias e assegurar igualdade de tratamento tributário, como garante o art. 150, II da Constituição da República. “A minha visão é que não teremos um sistema previdenciário sustentável se não tratarmos todo o ecossistema previdenciário, em que se incluem os fundos de pensão. É preciso cuidar para que as entidades de previdência complementar tenham a sua legislação colocada de maneira justa e é isso o que este projeto de lei busca”, afirma Áureo.  E continua: “Sem essa justiça, é possível esperar um desinteresse pela previdência complementar, gerando, por conseguinte, reflexos significativos para a formação de poupança de longo prazo e o crescimento econômico do país”.

O projeto, segundo o parlamentar, não contempla renúncia, isenção ou benefício fiscal, pois os valores serão devidamente tributados no momento do recebimento dos benefícios previdenciários.

Os passos do PL 4.016/2020 dentro da Câmara dos Deputados ainda não foram estabelecidos, dada a excepcionalidade do momento por causa da pandemia de coronavírus. De todo modo, o PL terá de passar pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e do Senado.

Áureo acredita que o projeto ganhe regime de urgência por sua relevância, bem como apoio de outras bancadas. “Creio que o Parlamento vai entender que o projeto é um incentivo à poupança de longo prazo, sendo bom para os participantes dos fundos de pensão e para o país”, afirma.

O Projeto de Lei 4016/2020 conta com apoio da Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar), que há tempos empenha-se pelo avanço do setor no campo tributário. Segundo Luís Ricardo Marcondes Martins, presidente da entidade, “a aprovação do projeto abrirá caminho para outras medidas de incentivo ao setor”.

De acordo com o presidente da Abrapp, a Receita Federal não concordava com a dedução das contribuições extraordinárias por basear-se em orientação da Cosit (Coordenação Geral da Tributação), constante da Solução 354/2017, segundo a qual “as contribuições extraordinárias, ou seja, aquelas que se destinam ao custeio de déficit, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal, às entidades fechadas de previdência complementar, não são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física”.

“Hoje, interlocutores do próprio Ministério da Economia reconhecem que a tributação da forma como está posta no caso das contribuições extraordinárias é indevida. Portanto, além do caminho pela via parlamentar, a questão pode vir a ser solucionada junto à Receita Federal. Estamos trabalhando para isso”, explica Luís Ricardo Marcondes Martins.

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