Previdência fechada negocia com governo novas regras tributárias

2020-08-27T10:08:37+00:00 quinta-feira ,06/08/2020|

A Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar) discute com o Governo Federal a criação de uma regra tributária para os participantes dos fundos de pensão que fazem a Declaração Simplificada do Imposto de Renda.  A ideia é implantar uma regra de tributação para os planos geridos pelas EFPCs semelhante à que existe atualmente para os VGBLs da previdência aberta.

“Apresentamos proposta de alteração na legislação para o subsecretário de Previdência Complementar do Ministério da Economia, Paulo Valle, com o objetivo de corrigir uma das principais impropriedades que atinge nosso sistema, que afeta os participantes que fazem a Declaração Simplificada do Imposto de Renda”, comenta Luís Ricardo Marcondes Martins, presidente da Abrapp. A proposta foi discutida em reunião realizada por videoconferência em meados de julho e está inserida no esforço de harmonização das regras entre os planos da previdência aberta e fechada.

Enquanto no segmento das abertas existe a possibilidade de se poupar por meio do VGBL, que conta com tratamento tributário diferenciado em relação aos rendimentos, no segmento das fechadas não existe semelhante recurso.

“A proposta defendida pela Abrapp tem o objetivo de criar uma regra de tributação que alcance eficiência fiscal para todos os trabalhadores e para a população em geral, atingindo aqueles que não conseguem deduzir a previdência privada na declaração do IR, pois não apresentam o modelo de declaração completo”, explica Patrícia Linhares, consultora da Abrapp e membro do Conselho Fiscal da OABPrev SP.

Ela explica que, atualmente, o descompasso entre os planos abertos e os fechados afasta muitos participantes que poderiam optar pelos planos administrados pelas entidades fechadas se houvesse tratamento isonômico.

A impossibilidade de dedução das contribuições para quem declara o IR pelo modelo simplificado acaba redundando também em bitributação, pois o imposto é pago na fase de acumulação e na fase de recebimento, sem nenhum incentivo tributário dos planos fechados. “É importante esclarecer que não se trata de uma renúncia fiscal. Trata-se na realidade de uma proposta de diferimento fiscal que será compensado no momento do recebimento do benefício”, defende Linhares.

Em outra frente, a Abrapp apoia Projeto de Lei apresentado à Câmara alterando parágrafo 6 do artigo 11 da Lei n. 9.532/97 e permitindo a dedução das contribuições extraordinárias decorrentes de custeio de déficit, serviços passados e outras finalidades não incluídas nos aportes normais.

“A impossibilidade de dedução das contribuições extraordinárias, como hoje se observa, configura uma penalidade adicional que torna ainda mais gravosa a situação econômica de todos aqueles que se vêm obrigados a fazer aportes adicionais para custeio de desequilíbrios atuariais ou financeiros dos seus planos de aposentadoria”, diz justificativa do PL, de autoria do deputado Christino Áureo (PP-RJ).

Além de propor a possibilidade de dedução, o Projeto de Lei indica ainda que as contribuições extraordinárias não estejam sujeitas ao limite de dedução de 12% dos rendimentos tributáveis anuais. “Tais contribuições extraordinárias, apesar de terem mesma natureza das demais contribuições ao plano, quando somadas às contribuições ordinárias, têm ultrapassado o limite de dedução de 12% dos rendimentos tributáveis anuais, atingindo com a bitributação justamente os aposentados”, afirma Áureo. (com Abrapp)

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