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A REFORMA DA PREVIDÊNCIA EM DEBATE
2016-08-17

O governo já anunciou que enviará em breve ao Congresso Nacional uma proposta de reforma da previdência social, cuja necessidade é aritmeticamente inegável. Todos os governos anteriores, desde a redemocratização, ameaçaram fazer o mesmo, mas nada de substancial vingou. Os brasileiros vivem cada vez mais e nascem em ritmo cada vez menor – não há sistema previdenciário que suporte essa evolução sem passar por adequações. Em paralelo à discussão séria do tema, convivem tanto o justificável temor da perda de direitos quanto o medo da perda de privilégios.

Um dos mais respeitados profissionais do setor no Brasil, Nilton Molina, presidente do Conselho de Administração da Mongeral Aegon, defende que se promova um amplo debate sobre o tema. “Eu levaria essa discussão à sociedade”, afirma.

Nilton Molina participou do 11º Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, realizado pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), pelo Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Sindapp) e pelo Instituto Nacional de Certificação dos Profissionais de Seguridade Social (ICSS) nos dias 8 e 9 de agosto, oportunidade em que foi ouvido pelo OABPrev Informa.

Molina propõe desde 1974 um modelo que, garante ele, preservaria direitos e resolveria o problema do financiamento. Inicialmente, seria implantado um sistema de transição, com estímulos à adesão dos mais jovens, “para os brasileiros nascidos a partir do ano 2000”, de forma a não afetar os que já contribuem com o INSS. “No novo sistema teríamos, obrigatoriamente, um pilar para aqueles que não têm recurso nenhum, e um segundo pilar de repartição, como é hoje o INSS, mas com um teto menor”, explica.

Um terceiro pilar, segundo Nilton Molina, contemplaria o que chama de “regime de capitalização democrático”, pelo qual o cidadão seria obrigado a poupar, até certo limite, em planos públicos ou privados e com possibilidade de migrar entre eles. “Se ele optou por poupar no público e não ficou satisfeito, ele transfere seus recursos para uma entidade de previdência fechada ou aberta”, explica.

Muito provavelmente, outra proposta de Molina encontrará forte oposição entre trabalhadores assalariados, que muitas vezes dependem o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para se manterem quando desempregados ou para adquirirem casa própria. Ele sugere que o FGTS seja “importado” pelo sistema previdenciário capitalizado. “Para o novo trabalhador, a empresa continuaria transferindo 8% dos seus vencimentos ao FGTS, só que em uma conta individual de previdência – ele não poderá sacar. Isso financiaria o terceiro pilar da previdência social a que me referi”, argumenta.

 Não esquecer o bem-estar social

“Ainda não temos nada de específico vindo do governo”. A constatação refere-se à reforma da previdência e foi externada pelo advogado Daniel Pulino, professor de Direito da PUC-SP e procurador da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) em São Paulo, durante o 11º Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

Ao OABPrev Informa, Pulino observou que “a reforma da previdência atualmente está em fase de discussão técnica, e os técnicos que cuidam disso são muito competentes, com longos anos de serviços prestados ao setor”, afirmou, referindo-se a Marcelo Caetano, secretário de Previdência Social, e Marcelo Siqueira Freitas, assessor especial da Casa Civil encarregado do assunto.

Pulino concorda com Nilton Molina quanto à necessidade de que a reforma obedeça, primeiro, a um modelo transitório, “com vistas ao futuro, de modo a diminuir as resistências”. Ele enfatiza, de outra parte, a importância de que a nova previdência social não ignore preceitos de combate à pobreza, “conforme orienta o próprio Banco Mundial”.

“Medidas de combate à pobreza decorrem, em primeiro lugar, da Constituição brasileira, que insere a previdência social, inclusive a previdência complementar, dentro do sistema de seguridade, que é uma instituição típica do estado de bem-estar Social, onde temos saúde, assistência social e previdência social”, explica.

“A partir de 2006, o Banco Mundial passou a recomendar que no conceito de pobreza se incluam condicionalidades, ou seja, que o cidadão receba incentivo do Estado desde que vacine os filhos, desde que os filhos estejam na escola etc, para que estes no futuro se tornem pessoas capazes de gerar renda e, com isso, movimentar a economia. Isso tem tudo a ver com previdência”, discorre.

Daniel Pulino defende que, numa previdência reformada, aqueles que recebam entre três e 10 salários mínimos – ou em torno disso – contribuam obrigatoriamente com um fundo fechado de previdência ou com uma previdência aberta, o que “geraria uma capacidade de poupança para o país, mas com recursos geridos pelos fundos de pensão, incrementando o mercado de capitais e gerando uma economia mais poderosa”.

 Previdência complementar como parte da solução

“Numa reforma do sistema previdenciário brasileiro, nós devemos, naturalmente, preservar o espaço da previdência pública, em uma visão universal de atendimento à população como um todo, fazer o aprimoramento nos regimes próprios dos servidores públicos e ampliar o espaço da previdência complementar privada”. Assim entende o advogado Adacir Reis, profissional renomado no campo previdenciário.

“A previdência complementar tem que ser colocada como parte da solução para a questão previdenciária no Brasil. Ela precisa de maior espaço”, assinalou.

Em conversa com o OABPrev Informa durante o 11º Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, Reis posicionou-se favoravelmente à criação de uma previdência complementar que chamou de “mandatória”, ou seja, compulsória para determinada faixa da população.

Ele também destacou a relevância dos fundos associativos no âmbito das entidades fechadas de previdência complementar. “A previdência associativa, campo em que se incluem as OABPrevs, poderia ser impulsionada por um incentivo fiscal mais robusto. Por exemplo: quem ficasse 20 anos com essa poupança teria, no final, alíquota zero”, sugere.

 Dirigentes da OABPrev-SP farão palestras em congresso do Iape

O presidente Luís Ricardo Marcondes Martins, o presidente do Conselho Deliberativo, Jarbas de Biagi, e a conselheira da OABPrev-SP Adriana de Carvalho Vieira estão entre os palestrantes do XI Congresso Nacional de Previdência Complementar do Instituto dos Advogados Previdenciários, o Iape, que acontece nos dias 18 e 19 de agosto no Hotel Braston, em São Paulo (Rua Martins Fontes, 330).

No dia 19, às 10h30, Adriana Vieira discorre sobre “Supervisão com base em risco e a Resolução 13”. Às 11h30, Biagi aborda o tema “Fundo de solvência e resseguro dos fundos de pensão – esta é a hora de implantação?”. Às 15h30, Martins fala sobre “Mecanismos legais necessários que possibilitem a implantação da adesão presumida aos planos complementares de previdência – diante da Lei Complementar 109/01 e do conceito constitucional da facultatividade”.

As inscrições para o evento devem ser efetuadas em www.iape.com.br, site em que também pode ser consultada sua programação completa.


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