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AUDIÊNCIA PÚBLICA NO STJ DISCUTE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
2015-09-09

 O Superior Tribunal de Justiça realizou audiência pública, no dia 31 de agosto, em que 26 representantes de 12 entidades ofereceram subsídios à corte sobre uma questão de extrema importância para o setor de previdência complementar. Com a presença de ministros do Tribunal Superior do Trabalho, advogados, atuários e economistas debateram a possibilidade de se adequar planos originais de contratos previdenciários às mudanças sofridas pelos perfis das carteiras ao longo do tempo. O tema motiva um grande número de processos judiciais, mas o objeto específico da audiência foi o recurso especial interposto pela Fundação Banrisul de Seguridade Social contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. “Independentemente do mérito da questão e das opiniões divergentes, o fato de STJ convocar ministros do TST para participarem da audiência pública, ao lado de 12 entidades, demonstra que o Judiciário busca subsídios para apreciar de forma adequada este importante tema que é a previdência complementar fechada, ouvindo todas as partes e a sociedade”, afirma o presidente da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins. “Observar conhecimentos técnicos é o caminho correto para o perfeito entendimento das questões do setor”, salienta. Ao abrir o primeiro de 12 painéis, o subprocurador-geral da República Franklin Rodrigues ratificou o parecer da PGR pelo qual deve ser aplicado o regulamento do plano de benefícios vigente à época da aposentadoria do participante. A mesma postura adotou o representante da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), o advogado José de Arimatéia Pinheiro Torres. “Esperamos que seja mantida em sua íntegra a Lei Complementar 109/2001, que prevê que as alterações nos regulamentos se aplicam a todos os participantes, desde que preservado o direito acumulável, adquirido, quando for o caso. Qualquer alteração desse princípio colocará em risco todo o sistema de previdência complementar”, avaliou Torres. A OABPrev-SP foi representada na ocasião pelo atuário Antônio Fernando Gazzoni. Claro em sua explanação, Gazzoni disse que os planos de previdência devem se submeter a avaliações atuariais anuais face ao longo prazo dos contratos, “de modo a precificar o passivo atuarial, quantificar as obrigações efetivas no momento em relação a participantes e assistidos, apurar os resultados atuariais, reavaliar o custeio do plano e verificar a necessidade de equacionamento de eventuais déficits, para que sejam propostas medidas de saneamento dos desequilíbrios”. Segundo Gazzoni, não se pode deixar de considerar, no trato da questão, que a expectativa de vida do brasileiro elevou-se de 63 para 75 anos nos últimos 35 anos, e que a sobrevida após os 53 anos (idade-referência de aposentadoria) subiu de 21 para 27 anos, ou seja, cresceu 29%. “Essa elevação não era conhecida na data de adesão do participante antigo ao plano, inclusive para estabelecimento de planos de custeio. Para se lidar com situações como esta, é preciso que o plano possa ser alterado, de modo a resguardar os próprios participantes”, enfatizou.


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