Central de
Atendimento
4002-0606 Capitais
0800 284 0606 Demais Localidades
Mire no futuro
Emita seu boleto agora
Confira o nosso
vídeo institucional
Escolha ser
mais feliz no futuro.
Faça como mais
de 43.426 participantes.
Com segurança
e tranquilidade.
E viva sua vida
mais feliz.
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE CEARÁ

Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Ceará (CAACE) é um órgão da Ordem dos Advogados do Brasil, secção do Ceará (OAB-CE), em conformidade com a legislação pertinente (Art.45 do Estatuto da Advocacia e da OAB / Lei No.8.906 de 04 de julho de 1994). De acordo com o parágrafo 5º. do art.45 c/c art.62 da Lei No.8906/94, constitui-se serviço público federal. Tem sede em Fortaleza, na Rua Dom Sebastião Leme, 1033, Bairro de Fátima, e atua em todo o território do Estado do Ceará.

A CAACE é órgão beneficente da OAB-CE, com personalidade jurídica, patrimônio e estatuto próprios, autonomia financeira e administrativa. É subordinada à Coordenação Nacional das Caixas de Assistências (CONCAD), órgão de assessoramento do Conselho Federal e da Presidência Nacional da OAB, conforme estabelece o art.126 do Estatuto da Advocacia, Lei No.8.906/94.

Autorizada pelo Decreto Lei No.4.563, de 11 de agosto de 1942, regulamentada pelo Decreto No.11.051, de 08 de dezembro de 1942, criada por deliberação da Assembléia Geral de 27 de janeiro de 1943, aprovada pelo Conselho Federal, em sessão de 18 de maio de 1943, e em conformidade com as modificações da Lei No.8.906, de 04 de julho de 1994, a Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará, é formada pelos advogados e estagiários com inscrição principal ou suplementar nos seus quadros e rege-se pelas disposições de seu estatuto próprio e das leis aplicáveis.

A CAACE é administrada por uma Diretoria constituída por presidente, vice-presidente, secretário-geral, tesoureiro e secretário-geral adjunto e dois membros suplentes, todos eleitos em eleição conjunta para todos os órgãos da OAB, em votação direta dos advogados regularmente inscritos na seccional, só podendo ser votados os inscritos com mais de cinco anos de inscrição principal e que exerçam regularmente a advocacia, observados os demais requisitos do parágrafo 2º., do art.63 do Estatuto da OAB. O mandato da Diretoria da CAACE é cumprido sem remuneração e tem duração de três anos, contados da posse que ocorre em 1º. de Janeiro do ano seguinte ao da eleição (arts.63 e 65 do Estatuto da OAB).

Todos os advogados com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, secção do Ceará,e seus dependentes poderão filiar-se na Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará. Para tanto, deverão estar em dia com a respectiva anuidade.

Site: http://www.caace.org.br

PARCEIROS

Rua Quinze de Novembro, 62 - Centro - São Paulo - SP - CEP 01013-000
Desenvolvido por
Stock & Info - Gerenciamento da Informação