Entidades fechadas de previdência complementar iniciam adequação à Lei Geral de Proteção de Dados

2018-11-28T17:54:49+00:00 quarta-feira ,07/11/2018|

As entidades fechadas de previdência complementar já tomam as providências necessárias para estarem adequadas, até 2020, à nova Lei Geral de Proteção de Dados. Em encontro do grupo de trabalho criado pela Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar), no dia 31 de outubro, a advogada Patrícia Linhares Gaudenzi, membro do Conselho Fiscal da OABPrev-SP e especialista no tema, explicou que adaptar-se à nova norma exigirá das EFPCs a adoção de uma série de procedimentos.

“As entidades deverão buscar o consentimento dos seus participantes para utilização dos seus dados para atividades relacionadas aos planos de benefícios, folha de pagamentos, investimentos, entre outras”, disse Gaudenzi.

O processo de adaptação poderá exigir dos fundos de pensão ações de recadastramento de participantes, por exemplo, bem como participação dos colaboradores em termos de responsabilidade. O descumprimento das normas poderá acarretar multas de até 50 milhões de reais.

Segundo Patrícia Gaudenzi, a Lei Geral de Proteção de Dados segue a tendência internacional, mais contundente na União Europeia, de auferir maior controle ao uso de dados pessoais, que ganhou corpo depois do escândalo envolvendo a agência de propaganda Cambridge Analytica, que utilizou dados de milhões de usuários do Facebook para influenciar a campanha do então candidato à Presidência dos Estados Unidos, Donald Trump.

“As novas regras têm uma intenção muito boa no sentido de evitar o uso indiscriminado de dados pessoais para fins políticos ou comerciais. Porém, as organizações precisam estar preparadas para a atender às novas exigências”, alerta Gaudenzi.

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