Conselho Nacional de Previdência Complementar aprova “CNPJ por Plano”

2019-01-18T18:26:46+00:00 quarta-feira ,19/12/2018|

Em reunião ordinária no dia 11 de dezembro, em Brasília, Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou por unanimidade a proposta do registro de “CNPJ por Plano”.  Trata-se de um instrumento que garantirá a segregação e a independência do patrimônio dos planos de benefícios e contribuirá para o fomento do sistema como um todo, entendem os dirigentes do setor.  A reunião foi presidida pela secretária-executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi.

“A medida traz uma proteção importante a riscos jurídicos e permite o crescimento das fundações em bases sólidas, o que privilegia a direção da segregação patrimonial dos planos de benefícios”, disse Vescovi, acrescentando que a aprovação do “CNPJ por Plano” foi fruto de discussões ocorridas em reuniões do GTMK – Grupo de Trabalho do Mercado de Capitais -, nas quais a Abrapp  (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar) defendeu a proposta.

“Temos de agradecer o trabalho da secretária-executiva Ana Paula  Vescovi e o acompanhamento do ministro da Fazenda Eduardo Guardia, desde quando ainda presidia o CNPC, além do trabalho da Previc na elaboração da proposta a quatro mãos, junto com a Abrapp”, ressaltou Luís Ricardo Martins, presidente da Abrapp. Ele agradeceu também o engajamento dos dirigentes do Sindapp, do ICSS e da UniAbrapp no apoio à aprovação da proposta.

“Trata-se de medida importantíssima, que traz segurança jurídica a todos os atores do sistema, sejam participantes, entidades, gestores e patrocinadores. Neste momento de fomento de planos instituídos e multipatrocinados, o ‘CNPJ por Plano’ chega para coroar todo o trabalho desenvolvido nos últimos dez anos”, destaca Jarbas Antonio de Biagi, presidente do Sindapp, conselheiro do CNPC e presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev-SP.

Membro do Conselho Fiscal da OABPrev-SP, Patrícia Linhares  integrou o grupo de trabalho que desenvolveu o “CNPJ por Plano”, o qual, entre outros pontos, mantém as regras tributárias dos planos de benefícios. “As propostas de não incidência das obrigações acessórias e a manutenção das regras de tributação dos planos foram aceitas pela Receita Federal”, enfatiza Linhares.

A norma está alinhada às recentes alterações promovidas pela Resolução CMN nº 4.661/2018 que, ao dispor sobre as diretrizes de aplicação de recursos garantidores dos planos de benefícios, previu o registro individualizado e identificado por plano dos ativos financeiros em sistemas de custódia. A nova resolução estabelecerá um prazo máximo de três anos, até 31 de dezembro de 2021, para que as entidades fechadas se adaptem à nova regra. (Com AssPreviSite)

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