“Agências reguladoras atuam como militantes”, afirma Sundfeld

2018-09-05T12:04:49+00:00 quinta-feira ,16/08/2018|

As agências reguladoras partidarizaram-se, contradizendo o processo liberalizante que motivou sua criação. Assim entende o doutor e mestre em Direito pela PUC-SP Carlos Ari Sundfeld, presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público. Sundfeld fez a palestra magna que abriu o 13º Encontro Nacional de Advogados da Previdência Complementar, no dia 13 de agosto, em São Paulo. Notório defensor da iniciativa privada e do liberalismo econômico, Sundfeld foi um dos responsáveis pela elaboração das leis de processo administrativo no país, nos anos 1990, que serviram, na sua visão, para “conter o voluntarismo nas ações administrativas”.

Em palestra intitulada “Intervenção do Estado nas Atividades Privadas”, para os cerca de 400 advogados que lotavam o auditório do Hotel Tivoli Mofarrej, Sundfeld afirmou que “o Tribunal de Contas da União tem chamado para si questões regulatórias”, fato que contribui com “uma crise da ideia de regulação autônoma, de liberdade”.

“Algumas agências reguladoras estão agindo como militantes, mediante estratégias que deixam o consumidor numa situação de perplexidade”, observou, e foi além: “É inevitável que se tirem novas regras de valores jurídicos abstratos, mas isso vem sendo feito com um voluntarismo total. O processo deve ser baseado em evidências, não em voluntarismo”.

A despeito de um suposto intervencionismo estatal contemplado na Constituição, Sundfeld lembrou que a Carta de 1988 foi escrita num momento em que o Brasil lutava para livrar-se de um processo hiperfinflacionário, daí a eleição para a Assembleia Constituinte de pessoas de certa forma ligadas ao Plano Cruzado, pacote econômico que congelou preços. “Com a hiperinflação, as pessoas passaram a exigir a intervenção do Estado contra o comerciante, o ‘atravessador’, o ‘parasita’ que ‘roubava’ o consumidor.”

Decorre daquele momento político e econômico, para Sundfeld, alguns aspectos “intervencionistas” da Constituição brasileira, os quais, contudo, não são tão predominantes quanto possa parecer. “O Artigo 202, por exemplo, foi escrito com precisão para destacar a importância da previdência privada e seu caráter facultativo, o que comprova os valores liberais da Constituição”, exemplificou o professor.

O antiliberalismo, contudo, tem sido vitorioso em instâncias judiciais na visão de Sundfeld. “Há no Supremo Tribunal Federal decisões de preservação dos valores da livre-iniciativa, mas há também uma resistência a reconhecer o papel do Estado na defesa dessa livre-iniciativa”, apontou. “A Constituição garante as liberdades, mas seus intérpretes têm sido muito antiliberais”, criticou.

Mais Notícias OABPrev

O novo presidente da OABPrev SP carrega na bagagem 22 anos de advocacia e três gestões como presidente da Subseção de Campinas da OAB SP. No plano de previdência da advocacia já foi diretor administrativo e de Benefícios, membro e vice-presidente do Conselho Deliberativo. Aos 45 anos, Daniel [...]

“É fundamental uma aproximação maior entre a OABPrev SP e as Subseções da OAB.  Na verdade, é justamente essa aproximação que servirá de mola propulsora para aumentar o número de adesões”. As palavras são de Leandro Aguiar Piccino, novo presidente do Conselho Deliberativo do fundo de previdência da [...]

Transparência absoluta e rigor no cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados estão no foco da nova presidente do Conselho Fiscal da OABPrev SP, Luiza Gomes Gouvêa Miranda. Advogada desde 2010 e atual secretária-geral adjunta da Subseção de Franca da OAB SP, ela é direta ao comentar [...]

Fale com nosso chat