Entendimentos dos tribunais superiores aumentam segurança jurídica da previdência complementar

2020-10-28T12:28:48+00:00 quinta-feira ,24/09/2020|

As cortes superiores aprofundaram nos últimos anos sua compreensão sobre temas da previdência complementar, particularmente o funcionamento dos planos de benefícios e o contrato previdenciário. Assim entende o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Bôas Cueva, que participou do 15º Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, realizado de forma on-line no último dia 14 de setembro.

O evento, promovido pela Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar), reuniu 400 pessoas. Ao lado de Cueva, em uma das plenárias, estavam o ministro Alexandre Luiz Ramos, do Tribunal Superior do Trabalho, e a advogada Ana Carolina de Oliveira Mendes. A abertura de sessão coube ao presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev SP, Jarbas de Biagi,  que é também diretor-executivo e responsável pela área de Assuntos Jurídicos da Abrapp.

Cueva destacou a importância das definições sobre o Tema 955 /2018 do STJ, que decidiu pela não incorporação dos reflexos trabalhistas de horas extras pelos planos de previdência complementar, e sobre o tema 190 do STF, o qual definiu a Justiça Comum como competente para julgar ações relacionadas aos litígios do setor, e não a Justiça do Trabalho.

Segundo Biagi, “a plenária foi muito interativa, com muitos questionamentos”, e o setor, face aos julgamentos dos tribunais, alcança “segurança jurídica quanto a questões de competência e sobre eventuais decisões judiciais”.

“A plenária, pela própria desenvoltura dos ministros, deixou claro que estamos no caminho certo”, frisou o dirigente.

Biagi apresentou o resultado de uma enquete feita junto ao público do evento confirmando o progresso do entendimento pelo STJ e o TST sobre o funcionamento da previdência complementar fechada: 45% concordaram que houve evolução; outros 45% responderam que houve melhora apenas no STJ; 3% disseram haver melhora apenas no TST, e para 7% não houve avanço em nenhum tribunal.

“O resultado mostra que 93% dos respondentes perceberam avanços no entendimento dos tribunais em questão”, resumiu Jarbas de Biagi.

Na mesma sessão plenária, o ministro do TST Alexandre Luiz Ramos falou da necessidade, no seu entender, de maior compatibilização dos entendimentos entre as três cortes superiores – STF, STJ e TST. Ramos defendeu a ampliação do diálogo entre os tribunais, o que resultaria segurança jurídica ainda maior não apenas para os temas da previdência complementar, mas para questões da sociedade em geral.

Já para advogada Ana Carolina Mendes, é notória a evolução do reconhecimento de teses fundamentais para o funcionamento das EFPCs pelos tribunais superiores. Especialista na área, ela citou os princípios do prévio custeio, do equilíbrio financeiro e atuarial, da autonomia do contrato de previdência complementar em relação ao Regime Geral de Previdência Social e ao contrato de trabalho e a observância do modelo de capitalização, entre outros.

Realizado pela primeira vez de modo virtual, o 15º Encontro Nacional de Advogados da Previdência Complementar contou com participação, na cerimônia de abertura, do ministro do STF Luís Roberto Barroso e do ex-ministro da mesma corte Carlos Ayres Britto, entre outras autoridades. (com Abrapp)

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