Conselheiras da OABPrev-SP debatem Lei Geral de Proteção de Dados em evento para advogados da previdência complementar

2019-09-25T15:59:28+00:00 terça-feira ,27/08/2019|

A Lei Geral de Proteção de Dados, aprovada em 2018 e cujo cumprimento estrito passa a ser obrigatório a partir de agosto de 2020, está no foco dos fundos de pensão. O tema foi debatido em painel específico durante o 14º Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, promovido pela Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar) nos dias 19 e 20 de agosto, em São Paulo. Membro do Conselho Fiscal da OABPrev-SP, Patrícia Linhares foi palestrante ao lado de outros especialistas. Integrante do Conselho Deliberativo do fundo da advocacia, Aparecida Pagliarini foi a debatedora.

“É preciso mudar a forma de pensar o dado pessoal do participante”, destacou Linhares, observando que uma evolução concreta nesse campo requer engajamento de diretores e conselheiros das EFPCs. “É uma lei de boas práticas, que pelo grande número de termos pode gerar incompreensões”, salientou.

No caso da OABPrev-SP, desde a promulgação da LGPD (Lei 13.709 / 2018), a entidade passou a desenvolver mecanismos de controle específicos, como auditorias, mapeamento de dados, revisão da política de segurança, análise de contratos e de termos de consentimento e elaboração de relatório de impacto de privacidade.

Em regra geral, segundo Linhares, “os conselhos deliberativos têm incluído as adequações à LGPD em sua pauta permanente”. Porém, entende a advogada, é necessário que patrocinadores e instituidores conscientizem-se da natureza diversa dos fundos de previdência, deixando de vê-los “como meros centros de custo, quando na verdade eles têm uma legislação específica”.

Em sua explanação, Patrícia Linhares esmiuçou os itens mais relevantes da nova norma e orientou passo a passo seu processo de implantação no ambiente das entidades fechadas de previdência complementar.

O presidente da plenária, Diego Gualda, destacou a predominância no mundo de dois modelos de tratamento de dados – o americano, pelo qual a qualidade reside no reconhecimento do consumidor como ativo econômico; e o europeu, mais direcionado aos direitos humanos. “A escolha do modelo é política. O Brasil escolheu o modelo europeu, mas existe aqui também uma preocupação com a regulação econômica”, avaliou Gualda.

A opção brasileira, se dependesse de Márcio Cots, diretor jurídico da Abinc (Associação Brasileira de Internet das Coisas), seria outra. “A LGPD não me agrada muito. Na área política, ela pendeu para a privacidade e não para o empreendedorismo”, ponderou, e fez uma advertência: “O que me preocupa mais é a interpretação da lei pela Autoridade (órgão regulador) e pelo Judiciário. Vocês (advogados e gestores de fundos de pensão) vão sofrer um assédio muito grande por parte dos fornecedores”.

Para Cots, a LGPD constitui na prática “uma extensão do Código de Defesa do Consumidor”. Dessa forma, entende o diretor da Abinc, a proteção de dados “deixou de ser meramente tecnológica e passou a ser legal”.

Para a advogada Aparecida Paglirini, “é muito difícil que uma lei resolva a questão da exposição dos indivíduos, pois os indivíduos hoje demonstram uma grande necessidade de exposição”.

A conselheira da OABPrev-SP concordou com Márcio Cots ao classificar a LGPD como um apêndice do Código de Defesa do Consumidor, e fez um alerta: “Conforme o tratamento para o cumprimento da lei, poderemos estar andando para traz. Não se muda uma cultura da noite para o dia, principalmente num setor em que prevalece a cultura do patrocinador”.

Para Pagliarini, o aspecto mais relevante a ser tratado no tocante ao uso de dados é o consentimento, o qual envolve prestação de informações sobre as implicações da nova norma. Nesse sentido, ela enfatizou: “É imprescindível o envolvimento dos conselhos deliberativos na implementação da lei nas entidades fechadas de previdência complementar”.

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